COMUNICADO
O Governo através da Tutela do setor (Ministério das Infraestruturas), apresentou um projeto de Dec. Lei, o qual vem criar um novo regime jurídico para o setor portuário.
Este regime pretende abranger todas as atividades portuárias, transferindo-as para o privado com as inevitáveis consequências para o Trabalhadores das Administrações Portuárias e até para as próprias Administrações particularmente no que às receitas diz respeito.
A gravidade da situação impõe desde já, uma tomada firme de posição por parte do Sindicato, exigindo da Tutela o respetivo e indispensável diálogo de forma a que os direitos e interesses dos Trabalhadores sejam devidamente salvaguardados, como de resto aconteceu em 2000 e 2002, aquando das concessões dos terminais de contentores e dos demais setores operacionais.
Se o Governo entende ter do seu lado a legitimidade que lhe permite este procedimento, o Sindicato não tem menos direito em reivindicar o respetivo diálogo que lhe permita defender os justos direitos dos Trabalhadores, pelo que exigimos desde já participar na definição das soluções que se impõe.
Face à situação a Direção do Sindicato já apresentou ao Ministério das Infraestruturas a sua apreciação do projeto, discordando em alguns aspetos deste procedimento e obviamente de algumas medidas que consideramos de todo gravosas, não apenas para os Trabalhadores como até para as próprias Administrações.
Neste sentido serão levadas a cabo brevemente assembleias para um mais amplo esclarecimento e ponderação de medidas a tomar.
Lisboa, 26.06.2023
Pela Direção
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