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Legislação Laboral
EPAP
Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP).
Ato original e modificações.
Portaria n.º 1098/99, de 21 de dezembro
AE Código do Trabalho (CT)
Versão consolidada.
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EPAP
Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP).
Ato original e modificações.
Portaria n.º 1098/99, de 21 de dezembro
AE Código do Trabalho (CT)
Versão consolidada.